HC 649299 - DECISAO

HC 649299 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo de origem foi considerada suficientemente fundamentada e exigiu-se o regular processamento do writ com informações do juízo de primeiro grau e manifestação da Procuradoria, impondo aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALESSON KÉNORE GOMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento De Pessoa, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento De Pessoa Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSON KÉNORE GOMES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar na origem em face da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 legalidade do reconhecimento por fotografia em confronto com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo de origem foi considerada suficientemente fundamentada e exigiu-se o regular processamento do writ com informações do juízo de primeiro grau e manifestação da Procuradoria, impondo aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se