HC 649124 - DECISAO

HC 649124 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se detectou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; portanto, não se conhece do pedido de liminar no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME TEIXEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Temporária, Lei 7.960/89, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Lei 7.960/89 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

VINICIUS GUILHERME TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos legais da prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei 7.960/89

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se detectou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; portanto, não se conhece do pedido de liminar no presente habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.