HC 649615 - DECISAO

HC 649615 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, na análise perfunctória, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão temporária; os autos demonstram indícios suficientes (interceptações, diligências e relatórios) a justificar a medida e a Súmula 691 do STF impede a análise...

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Parties
Paciente: WILTON RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
indeferida a petição inicial do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Interceptação Telefônica, Súmula 691 Do STF, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Criminalidade Organizada Tráfico De Drogas Prisão Temporária Interceptação Telefônica Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

WILTON RAMOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/89)
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas como indícios de autoria e participação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, na análise perfunctória, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão temporária; os autos demonstram indícios suficientes (interceptações, diligências e relatórios) a justificar a medida e a Súmula 691 do STF impede a análise aprofundada em sede de habeas corpus salvo exceção não configurada.

Court Disposition

indeferida a petição inicial do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Publique-se.