HC 648890 - DECISAO

HC 648890 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, óbice processual previsto na Súmula n. 691/STF aplicado ao caso, não havendo situação teratológica que justifique superação da vedação; ademais, a...

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Parties
Paciente: VALESCA TEIXEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VALESCA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão provisória por prisão domiciliar (art. 318 CPP e art. 318-A)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face de detento com COVID-19

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, óbice processual previsto na Súmula n. 691/STF aplicado ao caso, não havendo situação teratológica que justifique superação da vedação; ademais, a prisão temporária foi convertida em preventiva (novo título), e não foram demonstrados cumulativamente os requisitos para prisão domiciliar ou revogação da preventiva com base na Recomendação n. 62/2020 e nas condições de saúde alegadas.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.