HC 650287 - DECISAO

HC 650287 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra o indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, com fundamento no art....

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Parties
Paciente: ALAN BRUNO TELES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALAN BRUNO TELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra o indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal