RHC 143891 - DECISAO

RHC 143891 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada das cópias das decisões que renovaram a prisão temporária, impedindo a compreensão do caso; como o habeas corpus é medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a falta da peça essencial justifica o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA ANTÔNIA DA SILVA SIQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

MARIA ANTÔNIA DA SILVA SIQUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impeditivo de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada das cópias das decisões que renovaram a prisão temporária, impedindo a compreensão do caso; como o habeas corpus é medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a falta da peça essencial justifica o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.