HC 651836 - DECISAO

HC 651836 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o writ impugna decisão singular de desembargador do tribunal de origem contra a qual caberia agravo regimental, o qual não foi interposto; por consequência, para evitar supressão de instância e diante da verificação de ausência de esgotamento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELYSSON TAVARES DA SILVA; Paciente: GIVANILSON ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Conversão Em Preventiva, Art. 312 Do CPP
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Parties

ELYSSON TAVARES DA SILVA

Paciente

GIVANILSON ALVES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extrapolação do prazo máximo da prisão temporária
  2. 2 ausência de prorrogação ou conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância por não interposição de agravo regimental contra decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o writ impugna decisão singular de desembargador do tribunal de origem contra a qual caberia agravo regimental, o qual não foi interposto; por consequência, para evitar supressão de instância e diante da verificação de ausência de esgotamento da instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.