HC 650898 - DECISAO

HC 650898 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incompetente para julgar originariamente impetração contra juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e por considerar prejudicada a impetração ante o indeferimento da medida liminar pelo Desembargador Relator do HC na origem...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS ROLON PELOZI; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.1402637-94.2021.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Competência Para Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Apreciação De Liminar, Ilegalidade De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Busca E Apreensão Competência Para Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Apreciação De Liminar Ilegalidade De Provas

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Parties

JEAN CARLOS ROLON PELOZI

Paciente

Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS

Autoridade Coatora

Desembargador Relator do HC n.1402637-94.2021.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegada ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Excesso de prazo para apreciação de pedido liminar pelo Tribunal a quo e prejudicialidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incompetente para julgar originariamente impetração contra juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e por considerar prejudicada a impetração ante o indeferimento da medida liminar pelo Desembargador Relator do HC na origem em 10/03/2021.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.