HC 651194 - DECISAO

HC 651194 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e porque o pedido se baseia em matéria que deve ser examinada pela instância de origem; não se demonstrou decisão absolutamente teratológica que justificasse a supressão...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS ROLON PELOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Supressão De Instância, Competência
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Parties

JEAN CARLOS ROLON PELOZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para apreciação originária de habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus e supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 ilegalidade da prisão temporária e validade dos fundamentos que a justificam

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e porque o pedido se baseia em matéria que deve ser examinada pela instância de origem; não se demonstrou decisão absolutamente teratológica que justificasse a supressão de instância, além disso a prisão temporária foi decretada com fundamentação baseada em 'fundadas razões' nos termos da Lei n. 7.960/1989.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se