HC 651797 - DECISAO

HC 651797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; ao analisar o mérito, verificou-se que a decisão que decretou a prisão temporária estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea c, da Lei n. 7.960/1989, diante de indícios de autoria em roubo majorado, indícios de atuação em organização criminosa e necessidade de preservação das provas e conclusão das investigações; pedido de extensão de benefício relativo a corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise aqui importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO ALEX DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Segregação Cautelar Imprescindível Para Investigações
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Segregação Cautelar Imprescindível Para Investigações

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade e fundamentação da decretação de prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 imprescindibilidade da segregação cautelar para a conclusão das investigações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; ao analisar o mérito, verificou-se que a decisão que decretou a prisão temporária estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea c, da Lei n. 7.960/1989, diante de indícios de autoria em roubo majorado, indícios de atuação em organização criminosa e necessidade de preservação das provas e conclusão das investigações; pedido de extensão de benefício relativo a corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise aqui importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.