HC 648115 - ACORDAO

HC 648115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ofensa ao enunciado n. 691 da Súmula do STF; o decisum monocrático apresentou fundamentação apta a afastar, de plano, a alegação de ilegalidade, havendo indícios e justificativa para a prisão temporária e necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: MARCUS VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA; Investigado: DAVI LIMA RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

Paciente/agravante

DAVI LIMA RUAS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação da prisão temporária
  3. 3 necessidade de diligências imprescindíveis para elucidação do fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ofensa ao enunciado n. 691 da Súmula do STF; o decisum monocrático apresentou fundamentação apta a afastar, de plano, a alegação de ilegalidade, havendo indícios e justificativa para a prisão temporária e necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental