HC 653027 - DECISAO

HC 653027 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

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Parties
Paciente: IVONAQUE RIBEIRO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Decisão Monocrática

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Parties

IVONAQUE RIBEIRO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção do STJ
  3. 3 manutenção da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.