HC 653624 - DECISAO

HC 653624 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus para reexaminar indeferimento liminar proferido em outro writ.

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Parties
Paciente: ERMESON CARNEIRO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Pedido De Liminar Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

ERMESON CARNEIRO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão temporária
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da Lei 7.690/89

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus para reexaminar indeferimento liminar proferido em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.