HC 653645 - DECISAO

HC 653645 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus neste momento; com fundamento no art. 21-E, IV,...

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Parties
Paciente: FRANCISCO BENTO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator/stj
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indefirimento De Liminar

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Parties

FRANCISCO BENTO DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de instância originária
  2. 2 insuficiência da fundamentação do decreto de prisão temporária
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus neste momento; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.