HC 653520 - DECISAO

HC 653520 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, verificou-se ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder e estando as questões ainda não enfrentadas pelas instâncias de origem (além do fato de o paciente já estar solto), o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY VEIGA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIDNEY VEIGA DE ARAÚJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 pretensão de revogação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, verificou-se ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder e estando as questões ainda não enfrentadas pelas instâncias de origem (além do fato de o paciente já estar solto), o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.