RHC 139613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão temporária estava devidamente fundamentado e preenchia os requisitos do art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989 em face da investigação complexa, dos indícios de participação em associação para o tráfico originária de facção prisional e da fuga do...

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Parties
Recorrente: VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão, Investigação Complexa, Foragido
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Parties

VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional ao art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de exame probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão temporária estava devidamente fundamentado e preenchia os requisitos do art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989 em face da investigação complexa, dos indícios de participação em associação para o tráfico originária de facção prisional e da fuga do paciente, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida cautelar; ademais, a fundamentação atende ao art. 93, IX, da CF e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.