REsp 1911198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou a prisão temporária fundamentou-se na ausência de provas de autoria/participação do recorrido no tráfico, e a insurgência contra tal decisão implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Prisão Temporária Inquérito Policial Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jean

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de provas de autoria ou participação do acusado em crimes de tráfico de entorpecentes para justificar prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou a prisão temporária fundamentou-se na ausência de provas de autoria/participação do recorrido no tráfico, e a insurgência contra tal decisão implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental