HC 654874 - DECISAO

HC 654874 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido por falta de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SIQUEIRA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL SIQUEIRA DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido por falta de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal