HC 655224 - DECISAO

HC 655224 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: CAMILA DA ROCHA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAMILA DA ROCHA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição de prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.