HC 618715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor de CLEMENTE GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 14): Habeas Corpus - Homicídio - Pretensão de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Indícios de materialidade e autoria, imprescindibilidade para a investigação criminal - R. decisão que decretou a prisão temporária devidamente fundamentada - Prisão temporária que não conflita com o princípio da presunção de inocência, diante da presença de requisitos legais - Ordem denegada. O paciente encontra-se preso pelasuposta prática dodelito de homicídio. A defesa alega que a medida extrema carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Aduz ser o paciente idoso, primário, possuirbons antecedentes e residência fixa. Requer a concessão da revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 46-47. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus(fls. 71-73). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dosarts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJede 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunala quo(fls. 17-19): Diferentemente do que foi narrado na inicial, verifico que a segregação excepcional da Paciente se encontra justificada, o que afasta a arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetida, com ofensa à sua liberdade individual. Com efeito, assim foi exarado no r. decisum que decretou a prisão temporária: .. Pelos depoimentos das testemunhas há indícios de autoria do averiguado em relação à pratica do crime de homicídio contra seu amigo Levindo Aparecido da Cunha. Segundo o depoimento da testemunha (fl. 12) dono do imóvel onde teria ocorrido o crime, ambos viviam brigando, inclusive o averiguado não foi mais encontrado no imóvel, assim declarou a testemunha: "O declarante é dono de uma chácara situada no bairro das palmeiras, estrada dos carás. o Levi e o Clemente costumavam ir à sua chácara para conversar. há dois meses aproximadamente eles pediram um cômodo para morar. O Levi iria assentar piso, colocar pia, e iam puxar água até o cômodo. Eles se instalaram nesse cômodo, mas não pagavam aluguel, somente a conta de energia elétrica. Os dois viviam embriagados, quase que "diretão". "Era pinga só" o dia inteiro e brigavam muito, por motivos fúteis. Hoje, por volta das 11:00h, os dois chegaram no sítio, sãos. O declarante foi dormir por volta do meio dia e meia e não viu eles saindo do sítio, nem chegando. às 14:40h o declarante acordou e foi pegar a chave da porteira no pilar da casinha deles. aí, o declarante viu o corpo do levi, deitado de costas, com um maço de cigarros na mão, o declarante viu um ferimento na cabeça e no peito do levi, que estava coberto de sangue. o declarante procurou pelo clemente, mas ele sumiu e levou a chave da porteira consigo. o declarante viu uma cartucheira encostada na parede, dentro da casinha deles. e viu dois cartuchos nas proximidades da casa, longe do corpo. afirma que não ouviu nenhuma discussão e não viu nada. não havia outras pessoas no local, a não ser o declarante e a sua amigasilvana, que mora perto do raniel (não sabe o seu celular, nem o endereço) ela disse que não ouviu nada também". Portanto, a suspeita descrita na representação de fls. 01/05 e nos depoimentos testemunhais constituem elementos probatórios suficientes para fundamentar a prisão temporária. De outro lado, considerando que a prisão revela-se indispensável para o prosseguimento das investigações, na medida em que detido, poderá ser interrogado, além de propiciar outras diligências a critério da autoridade policial. .. Da mesma forma, bem fundamentada a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária: "(..) E o pedido de revogação não pode ser acolhido, já que ainda presentes os motivos que ensejaram a prisão temporária, mencionados na decisão de fls. 36/38. Sobretudo porque o crime investigado é grave e as investigações ainda estão em andamento. .. Em resumo, a medida foi deferida em razão da imprescindibilidade para a investigação criminal. .. .. A Lei nº 7.960/89 prevê, expressamente, em seu art. 1º,inciso III, alínea c, que caberá a decretação da prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de roubo, como ocorre no presente caso. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJede 21/9/2020). Ademais, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020. Por fim, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de delito praticado com violência contra pessoa, a internação cautelar é solução idônea para adequar a situação subjetiva do paciente à necessidade de acautelamento da ordem pública (RHC n. 92.308/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.