HC 656324 - DECISAO

HC 656324 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; a decisão originária foi considerada devidamente fundamentada, e o deferimento da liminar pelo...

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Parties
Paciente: SANDRO TELES; Paciente: OSVALDO TELES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Condução Coercitiva, Audiência De Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Condução Coercitiva Audiência De Custódia Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

SANDRO TELES

Paciente

OSVALDO TELES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos para sua decretação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; a decisão originária foi considerada devidamente fundamentada, e o deferimento da liminar pelo STJ anteciparia indevidamente o julgamento do Colegiado, caracterizando supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal