HC 656831 - DECISAO

HC 656831 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário.

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Parties
Paciente: ANDERSON DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Acesso Às Provas, Relaxamento De Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula Vinculante 14 Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

ANDERSON DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão temporária por ausência de audiência de custódia e suposta violação da Súmula Vinculante nº 14

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.