HC 656205 - DECISAO

HC 656205 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

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Parties
Paciente: DAVID DE OLIVEIRA ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e requisitos do art. 1º da Lei 7.960/89

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.