HC 656489 - DECISAO

HC 656489 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, havendo risco de supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Sebastião Carlos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Relatora No Tribunal De Origem: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan; Juízo De Primeira Instância Que Decretou a Prisão Temporária: Juízo da Comarca de Ouro Preto do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Sebastião Carlos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan

Relatora No Tribunal De Origem

Juízo da Comarca de Ouro Preto do Oeste

Juízo De Primeira Instância Que Decretou a Prisão Temporária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 competência do juízo que decretou a prisão
  3. 3 cerceamento de defesa por suposto indeferimento de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, havendo risco de supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.