HC 656536 - DECISAO

HC 656536 - DECISAO

Impossibilidade de apreciação pelo STJ diante da ausência de exame pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DROYSEN FIENI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula Vinculante Nº 14, Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos De Investigação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula Vinculante Nº 14 Súmula 691/stf Acesso Aos Autos De Investigação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROYSEN FIENI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária e ausência de audiência de custódia alegada pela defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Impossibilidade de apreciação pelo STJ diante da ausência de exame pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.