HC 656002 - DECISAO

HC 656002 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação excepcional; por isso indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

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Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Artigo 217 a Do Código Penal, Lei 7.960/89, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Artigo 217 a Do Código Penal Lei 7.960/89 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação excepcional; por isso indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.