HC 657141 - DECISAO

HC 657141 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou tal flagrante ilegalidade; portanto não se conhece da liminar e esta é indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN IANNOTTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

ALLAN IANNOTTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferida por tribunal de origem
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão temporária por prazo superior ao previsto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou tal flagrante ilegalidade; portanto não se conhece da liminar e esta é indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.