HC 656159 - DECISAO

HC 656159 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, exigindo-se que o Tribunal de origem julgue o mérito, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do...

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Parties
Paciente: EDMILSON VITOR NARDO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDMILSON VITOR NARDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
  2. 2 revogação de prisão temporária
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea, exigindo-se que o Tribunal de origem julgue o mérito, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.