HC 657478 - DECISAO

HC 657478 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e por inexistir ilegalidade manifesta em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; assim, indefiro liminarmente o habeas...

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Parties
Paciente: PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Relaxamento De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Relaxamento De Prisão

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Parties

PRISCILLA LARANJEIRA NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção do STJ
  3. 3 legalidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e por inexistir ilegalidade manifesta em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.