HC 657276 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, só seria possível conhecer do writ em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: LUIS ERNESTO QUISPER COPAJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS ERNESTO QUISPER COPAJA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula n. 691/STF
- 3 verificação dos requisitos legais para prisão temporária nos termos da Lei 7.960/89
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, só seria possível conhecer do writ em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment