HC 657540 - DECISAO

HC 657540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DANIEL MARCIO ASSIS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL MARCIO ASSIS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.