HC 657879 - DECISAO

HC 657879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON TADEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON TADEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.