RHC 138561 - DECISAO

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Havendo substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura em favor do investigado, houve perda superveniente do interesse processual quanto ao recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO DUTRA ZIELINSK MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministrio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Perda Do Interesse Processual, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Perda Do Interesse Processual Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

DANILO DUTRA ZIELINSK MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministrio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada em investigações em andamento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura em favor do investigado, houve perda superveniente do interesse processual quanto ao recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.