HC 647728 - DECISAO

HC 647728 - DECISAO

Embora a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio seja indevida, reconheceu-se ilegalidade flagrante na segregação cautelar porque a imprescindibilidade da prisão não foi demonstrada nos autos: a viagem internacional que embasou o decreto estava efetivamente esvaziada (já realizada antes do...

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Parties
Paciente: ARLEY DAVIES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.
Legal Topics
Prisão Temporária, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa +1 more

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Parties

ARLEY DAVIES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 imprescindibilidade da custódia para investigação (periculum libertatis)
  3. 3 fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Embora a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio seja indevida, reconheceu-se ilegalidade flagrante na segregação cautelar porque a imprescindibilidade da prisão não foi demonstrada nos autos: a viagem internacional que embasou o decreto estava efetivamente esvaziada (já realizada antes do decreto), não houve apreensão de drogas e não foram apresentados elementos concretos que justificassem a segregação por participação em organização criminosa; assim, a custódia cautelar mostrou-se indevida e a ordem foi concedida para relaxar a prisão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.