HC 659399 - DECISAO

HC 659399 - DECISAO

Aplicou‑se a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle imediato, e porquanto as questões impugnadas não foram apreciadas pelas instâncias originárias, não sendo admissível a supressão de instância.

Parties
Paciente: Paulo José da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Participação Em Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Prisão Temporária Participação Em Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paulo José da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária decretada contra o paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle imediato, e porquanto as questões impugnadas não foram apreciadas pelas instâncias originárias, não sendo admissível a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.