HC 659115 - DECISAO

HC 659115 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, ADPF Nº. 444
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf ADPF Nº. 444

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.