HC 659359 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta nos autos e as questões ainda não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, de modo que se impõe o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: Bruno de Jesus Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Participação Em Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Bruno de Jesus Martins
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade na decretação de prisão temporária
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta nos autos e as questões ainda não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, de modo que se impõe o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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