HC 661999 - DECISAO

HC 661999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por autoridade ou tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar...

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Parties
Paciente: ALAN PASSOS DAFLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado Em Decisão Monocrática; Exame De Liminar No STJ (decisão Sobre Pedido Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALAN PASSOS DAFLON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado Em Decisão Monocrática; Exame De Liminar No STJ (decisão Sobre Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para o STJ conhecer de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e alegação de ausência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por autoridade ou tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.