HC 533596 - DECISAO

HC 533596 - DECISAO

Como houve a superveniência de sentença condenatória em 14/4/2020 que manteve a custódia cautelar, formou-se novo título a embasar a prisão, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do entendimento desta Corte sobre a natureza de novo título da sentença condenatória e do princípio da fungibilidade recursal; ademais, após a condenação não cabe falar em excesso de prazo para formação da culpa.

Parties
Paciente: DEISE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

DEISE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia sobre o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve a superveniência de sentença condenatória em 14/4/2020 que manteve a custódia cautelar, formou-se novo título a embasar a prisão, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do entendimento desta Corte sobre a natureza de novo título da sentença condenatória e do princípio da fungibilidade recursal; ademais, após a condenação não cabe falar em excesso de prazo para formação da culpa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus