HC 662154 - DECISAO

HC 662154 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e considerando que o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, indeferiu-se a liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: RAPHAEL MACHADO DE OLIVEIRA; Paciente: MARIVALDO DA SILVA PECANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Roubo, Contraditório, Cabimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Roubo Contraditório Cabimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAPHAEL MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

MARIVALDO DA SILVA PECANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalidade ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e considerando que o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, indeferiu-se a liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.