RHC 146389 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não ter sido esgotada a instância anterior mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, a petição recursal foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO FONTES NEVES; Órgão Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição recursal indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Case Brief
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Parties
LEONARDO FONTES NEVES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário antes do esgotamento das instâncias antecedentes
- 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
- 3 reiteração da matéria e necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não ter sido esgotada a instância anterior mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, a petição recursal foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição recursal indeferida liminarmente.
Orders
- Indefero liminarmente a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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