HC 663624 - DECISAO

HC 663624 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário no presente caso.

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Parties
Paciente: CARLOS LUIS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar, Risco De Contágio Por Coronavírus Em Estabelecimento Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar Risco De Contágio Por Coronavírus Em Estabelecimento Prisional

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Parties

CARLOS LUIS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário no presente caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.