HC 641495 - DECISAO

HC 641495 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante da prisão temporária; a custódia cautelar está fundamentada em elementos de investigação (interceptações, buscas e apreensões, apreensão de entorpecente K4 e movimentações bancárias) e as alegações relativas à materialidade e autoria dependem de produção probatória incompatível com o rito do habeas corpus; questões relativas à prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menores não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Elizabete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Cautelar (interceptação Telefônica, Buscas E Apreensões), Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Elizabete

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante da prisão temporária; a custódia cautelar está fundamentada em elementos de investigação (interceptações, buscas e apreensões, apreensão de entorpecente K4 e movimentações bancárias) e as alegações relativas à materialidade e autoria dependem de produção probatória incompatível com o rito do habeas corpus; questões relativas à prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menores não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.