AREsp 1847376 - DECISAO

AREsp 1847376 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o pedido ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença dos requisitos para prisão temporária), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: Carlos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas, Investigação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7/stj Provas Investigação Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Eduardo

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos legais para decretação e prorrogação da prisão temporária (art. 1º da Lei nº 7.960/89)
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da custódia para as investigações

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o pedido ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença dos requisitos para prisão temporária), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.