RHC 143869 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADEMIR NUNES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do HC n. 0081286-97.2020.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 10/8/2020 no curso de investigação da prática de crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c o § 6º, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de milícia ou grupo de extermínio). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA MEDIDA, PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. - A nobre defesa traz, no bojo de seu petitório, alegações recalcitrantes acerca dos elementos informativos angariados no procedimento administrativo, mormente quanto ao depoimento da testemunha, sobrinho da vítima, afiançando que esta sequer presenciou os fatos. Ora, a persecutio criminis encontra-se na sua fase embrionária, não tendo ocorrido conclusão do inquérito e formação da opinio ministerial. No entanto, através das informações prestadas pela autoridade coatora, depreende-se que já foram coletados elementos que, a priori, permitem a imposição da constrição ora combatida. Com efeito, as retóricas defensivas não levam a sua revogação. Em verdade, se cingem ao mérito da demanda, incognoscíveis nesta via estreita, não só pela sua natureza constitucional de tão somente apreciar ameaça/lesão ao direito ambulatorial, mas também porque as investigações não se encerraram. Segundo noticiado, os autos foram encaminhados para delegacia, onde continuam as diligências, sendo certo que o mandado de prisão ainda não foi cumprido, o que permite asseverar que o prazo de 30 dias ainda não se expirou. - Entrementes, a decisão que decretou a prisão temporária possui fundamentação idônea, conforme preconiza art.93, IX da CRFB/88, restando ainda observados os requisitos da Lei 7.960/89.Muito embora não seja possível afirmar ou opor-me à manifestação ministerial acerca da participação do ora paciente em determinada milícia, que notoriamente vem assolando aquela região de Jacarepaguá, fato é que uma testemunha está desaparecida, tendo sido seu veículo encontrado em Itaboraí cravejado de disparos de arma de fogo. Sob esse víeis, a privação temporária da liberdade do ora paciente, mencionando em seu depoimento como um dos possíveis autores do delitos, é deveras imprescindível para as investigações, justamente para que estas não sejam comprometidas, revelando-se insuficiente a esse propósito a adoção de qualquer cautelar alternativa disposta no art.319. - Outrossim, malgrado a defesa tenha trazido à baila questão referente à possibilidade de contaminação do covid-19 pelo paciente no estabelecimento prisional, esposando que o mesmo é idoso e padece de diabetes, fato é que, além de sequer ter completado 60 anos de idade, não há comprovação de que padece de tal enfermidade. Releva-se também que não resta demonstrado risco efetivo presídio maior que o suportado pelas pessoas não-presas de contrair o coronavírus, ou ainda a comprovação de que em meio aberto receberia cuidados médicos mais adequados do que aqueles estatalmente prestados. ORDEM QUE SE DENEGA" (fl. 53). No presente recurso, a defesa sustenta a existência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão temporária decretada contra o paciente não teria sido prorrogada.Ressalta a inexistência dos pressupostos da prisão temporária. Afirma que, ao contrário do consignadopelo Ministério Público, não possui condenações por crimes de organização criminosa ou constituição de milícia privada.Aduz que as acusações presentes estão baseadas somente em testemunha que não presenciaram os fatos. Salienta, por fim,que o paciente é integrante do grupo de risco de infeção pelo novo coronavírus. Pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão temporária. A liminar foi indeferida(fls. 515/517), as informações foram prestadas (fls. 521/527 e 531/537) e oMinistério Público se manifestou pela prejudicialidade do recurso (fls. 541/542). É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isso porque,verifica-se das informações prestadas pelo Tribunal de origem (fls. 532, 534 e 536) que,nos autos da Ação Penal n.0153654-04.2020.8.19.0001, não consta mais como preso o recorrente ADEMIR NUNES. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, tendo em vista ter cessado as circunstâncias determinantes da irresignação. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.