HC 662714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLLEY GUILHERME DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no HC n. 202000338539. Consta nos autos que o Paciente foi preso temporariamente em 14/05/2020, por supostamente ter cometido os delitos de homicídio, roubo, associação criminosa, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (fls. 30-39). A prisão temporária foi convertida em preventiva, conforme decisão de fls. 40-49. Irresignada com a prisão, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do habeas corpus, e, nessa extensão, denegou-lhe a ordem, nos termos do acórdão de fls. 25-29, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVAS COM RELAÇÃO AO TRÁFICO - ANÁLISE NÃO CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - TESE PREJUDICADA - PRISÃO PREVENTIVA NOVO TÍTULO QUE EMBASA A CUSTÓDIA. DECRETO PRISIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR A FIM DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS PELA LEI 12.403/11. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Habeas Corpus não conhecido em relação à negativa de autoria dos delitos sendo, em sua parte conhecida, denegado. Decisão unânime." No presente writ, a parte Impetrante sustenta, inicialmente, a ilegalidade da prisão temporária, uma vez que a Polícia Civil, ao cumprir o mandado, não respeitou os requisitos legais e constitucionais e invadiu a casa do Paciente durante a madrugada, motivo pelo qual a prisão deve ser relaxada. Afirma que "não haveria necessidade de decretação de prisão temporária, uma vez que o Requerente tem endereço fixo, tem profissão definida, é primário, etc. Sendo assim, por meio de intimação por parte da polícia, o Acusado teria comparecido espontaneamente e os fatos seriam esclarecidos, vez que a prisão, mesmo temporária, é exceção Constitucional" (fl. 5), e que o Paciente se encontrava cumprindo medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica no momento em que foi preso em sua residência, de modo que a "Polícia tinha como identificar o local aonde o Requerente se encontrava, não havendo necessidade de invadir a residência de outras pessoas ou de invadir a própria moradia de Weslley em horário inadequado, posto que o Requerente não mora sozinho, mas sim com sua mãe, seu Avô (pessoa idosa) e com sua irmã menor" (ibidem). Afirma que poucas foram as citações feitas sobre o Paciente nas interceptações telefônicas, razão pela qual "não existe nenhuma prova que o Paciente praticou os crimes descritos na Denúncia, por isso este tem o direito de responder o processo em liberdade" (fl. 6) Alega, ainda, a desnecessidade da prisão preventiva, pois "o Requerente não foi preso em flagrante e também não foi preso em qualquer outro momento por razão do fato apurado nos autos de origem" (fl. 8), o que ratificaria a alegação de que "não existen provas suficientes de que o Paciente cometeu os crimes descritos no IP" (ibidem). Sustenta que a prisão preventiva do Paciente não poderia ter sido decretada, ante a presunção de inocência, a inexistência de risco que a sua liberdade possa causar à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do Paciente, com a aplicação de medidas cautelares dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal (fl. 14). É o relatório. Decido. De início, esclareço que "conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento dohabeas corpusliminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado" (AgRg no HC 622.930/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/12/2020; sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. A parte Impetrante alega a existência de constrangimento ilegal na prisão temporária do Paciente, inclusive em razão da suposta ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão pela Polícia. Todavia, o acórdão ora recorrido consignou que (fl. 27; grifos diversos do original.): "Quanto a suposta ilegalidade quando do cumprimento do mandado de prisão temporária, mantenho o que fora dito em sede liminar, uma vez que se trata de argumento superado, diante da decretação da prisão preventiva do paciente. Vejamos: "Quanto ao argumento de suposta ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária, entendo que não há que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto a prisão temporária não mais subsiste, estando o réu preso, atualmente, por força de prisão preventiva. Por tal motivo, constata-se que a tese defendida pelo impetrante se encontra superada, portanto, em virtude da superveniente decretação da prisão preventiva do paciente, novo título a embasar a custódia cautelar."" Com efeito, além de não impugnar especificamente o fundamento esposado acima - relativo à superação das supostas ilegalidades da prisão temporária mediante a decretação da prisão preventiva -, cumpre consignar que o acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que " n ão deve ser conhecida a matéria relativa aos pressupostos da prisão temporária, em razão da ausência de interesse, diante da sua conversão em custódia preventiva" (RHC 83.380/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Nesse sentido, cito: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.960/89. CONTROLE CONSTITUCIONAL A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO SUPERADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. A superveniente decretação da prisão preventiva constitui novo título a justificar a segregação, razão pela qual ficam superadas todas as questões a respeito de eventuais irregularidades da custódia temporária. 4. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 6. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade da paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que a acusada, juntamente com um indivíduo não identificado e seu companheiro, menor de idade, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. Consta que a paciente trabalhava como cuidadora dos ofendidos (dois idosos e uma pessoa com deficiência) e, aproveitando-se do conhecimento que possuía acerca da rotina da residência, planejou com os dois agentes a empreitada criminosa, somente não participou da fase de execução. Durante a ação, duas vítimas foram agredidas e uma outra funcionária da casa, que chegou ao local enquanto o delito ocorria, foi rendida, teve as mãos amarradas e foi trancada em um quarto, circunstâncias que demonstram o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. .. 10. Habeas corpus não conhecido." (HC 549.386/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020; sem grifos no original.)" "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar que manteve o decreto de prisão temporária. Contudo, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no dia 21/2/2019 a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva dos réus, estando superada a alegação de constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão temporária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgInt no HC 500.315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019) Quanto à prisão preventiva, a Parte Impetrante alega que sua decretação é desprovida de fundamentação eindícios suficientes de autoria, sendo o encarceramento desnecessário e sem fundamentos. Todavia, no que se refere às alegações de carência de indícios suficientes de autoria delitiva, é certo que "o habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório" (HC 611.399/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). Sobre a questão, assim se manifestou o Juízo processante (fls. 43-46; sem grifos no original.): "II. 2 - DA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público, diante da documentação juntada pela Autoridade Policial às p. 285/294, requereu a conversão das prisões temporárias em prisão preventiva, bem como a manutenção das prisões preventivas já decretadas nos autos. Perlustrando os presentes autos, tem-se que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da conversão das prisões temporárias em prisões preventivas dos investigados. Vejamos. .. Tendo-se em vista que as prisões cautelares são lastreadas em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade, mister se faz a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito - fumus comissi delicti - e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status libertatis do indiciado - periculum libertatis, quais sejam, garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica. No caso dos autos, constato a real e extrema necessidade (justa causa) para acolhimento da conversão das prisões temporárias em preventivas, sobretudo porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, verifico que o minucioso trabalho realizado pela Autoridade Policial reuniu elementos indiciários suficientes para a decretação das custódias preventivas dos investigados MARIANA LUIZ DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, WESLEY GUILHERME DA SILVA, JOSÉ BRUNO RODRIGUES DA SILVA, CHARLES DE JESUS VIEIRA, EDJANE ALVES DA SILVA, BRUNO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, JAKELINE FAUSTINO DA SILVA E RYAN HENRIQUE SILVA SALOMÉ na medida em que o vasto conteúdo probatório apreendido quando do cumprimento dos diversos mandados de busca e apreensão denotam a dinâmica da associação criminosa investigada, que age no cometimento de diversos delitos neste município. .. Cumpre, doravante, perquirir se restam presentes, no caso sub judice, os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. De início, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos nos presentes autos, a Polícia Judiciária realizou a nominada "Operação Pavilhão 2", na qual apreendeu diversos aparelhos celulares dentro da unidade prisional COPEMCAN, especificamente nas celas onde encontram-se custodiados os investigados DIOGO HENRIQUE MESSIAS DE OLIVEIRA, conhecido por "BODÃO", ANDRÉ JOSÉ DAS NEVES DOS SANTOS, vulgo "ANDRÉ DE TIA NEVES", MARCELO ALMEIDA DO NASCIMENTO, alcunha "MARCELO CÃO", LUCAS DA SILVA LIMA, epíteto "LUCAS CAPACETE". Como se não bastasse, a aludida operação deu cumprimento aos mandados de busca e apreensão e prisões temporárias expedidos contra os investigados MARIANA LUIZ DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, WESLEY GUILHERME DA SILVA, JOSÉ BRUNO RODRIGUES DA SILVA, CHARLES DE JESUS VIEIRA, EDJANE ALVES DA SILVA, BRUNO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, JAKELINE FAUSTINO DA SILVA E RYAN HENRIQUE SILVA SALOMÉ, os quais são apontados como integrantes da organização criminosa chefiada pelos presos DIOGO HENRIQUE MESSIAS DE OLIVEIRA, conhecido por "BODÃO", ANDRÉ JOSÉ DAS NEVES DOS SANTOS, vulgo "ANDRÉ DE TIA NEVES", MARCELO ALMEIDA DO NASCIMENTO, alcunha "MARCELO CÃO", LUCAS DA SILVA LIMA, epíteto "LUCAS CAPACETE". De fato, na investigação, é possível extrair fortes indícios de que os presos DIOGO HENRIQUE MESSIAS DE OLIVEIRA, conhecido por "BODÃO", ANDRÉ JOSÉ DAS NEVES DOS SANTOS, vulgo "ANDRÉ DE TIA NEVES", MARCELO ALMEIDA DO NASCIMENTO, alcunha "MARCELO CÃO", LUCAS DA SILVA LIMA, epíteto "LUCAS CAPACETE" são os líderes da associação criminosa que atua em Canindé de São Francisco, no tráfico, porte e comércio ilegal de arma de fogo, homicídios, corrupção de menores entre outros, cujos integrantes são os investigados MARIANA LUIZ DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, WESLEY GUILHERME DA SILVA, JOSÉ BRUNO RODRIGUES DA SILVA, CHARLES DE JESUS VIEIRA, EDJANE ALVES DA SILVA, BRUNO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, JAKELINE FAUSTINO DA SILVA E RYAN HENRIQUE SILVA SALOMÉ. Frise-se que a investigação afirma que os investigados MARIANA LUIZ DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, WESLEY GUILHERME DA SILVA, JOSÉ BRUNO RODRIGUES DA SILVA, CHARLES DE JESUS VIEIRA, EDJANE ALVES DA SILVA, BRUNO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, JAKELINE FAUSTINO DA SILVA E RYAN HENRIQUE SILVA SALOMÉ possuem estreita relação com os presos DIOGO HENRIQUE MESSIAS DE OLIVEIRA, conhecido por "BODÃO", ANDRÉ JOSÉ DAS NEVES DOS SANTOS, vulgo "ANDRÉ DE TIA NEVES", MARCELO ALMEIDA DO NASCIMENTO, alcunha "MARCELO CÃO", LUCAS DA SILVA LIMA, epíteto "LUCAS CAPACETE" consoante consta no relatório circunstanciado emitido pelo DIPOL. Neste viés, relata a Autoridade Policial que, em virtude da complexidade da causa, será necessária a oitiva de todos envolvidos de forma minuciosa, a fim de que seja estabelecida de forma precisa a divisão de papel de cada suspeito na organização criminosa, além de ser realizada uma análise pormenorizada em todo material apreendido, especialmente a realização de perícias nos aparelhos celulares localizados e apreendidos dentro da citada unidade prisional e com os demais investigados. Demais disso, as informações colhidas no curso da investigação demonstram sérios indícios do vínculo associativo dos investigados MARIANA LUIZ DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, WESLEY GUILHERME DA SILVA, JOSÉ BRUNO RODRIGUES DA SILVA, CHARLES DE JESUS VIEIRA, EDJANE ALVES DA SILVA, BRUNO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, JAKELINE FAUSTINO DA SILVA E RYAN HENRIQUE SILVA SALOMÉ com os demais membros da suposta organização criminosa, quais sejam DIOGO HENRIQUE MESSIAS DE OLIVEIRA, conhecido por "BODÃO", ANDRÉ JOSÉ DAS NEVES DOS SANTOS, vulgo "ANDRÉ DE TIA NEVES", MARCELO ALMEIDA DO NASCIMENTO, , os alcunha "MARCELO CÃO", LUCAS DA SILVA LIMA, epíteto "LUCAS CAPACETE". Diante do que consta nos autos, até o momento, não restam dúvidas da materialidade e os graves indícios da organização criminosa composta por DIOGO HENRIQUE MESSIAS DE OLIVEIRA, conhecido por "BODÃO", ANDRÉ JOSÉ DAS NEVES DOS SANTOS, vulgo "ANDRÉ DE TIA NEVES", MARCELO ALMEIDA DO NASCIMENTO, alcunha "MARCELO CÃO", LUCAS DA SILVA LIMA, epíteto "LUCAS CAPACETE", MARIANA LUIZ DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, WESLEY GUILHERME DA SILVA, JOSÉ BRUNO RODRIGUES DA SILVA, CHARLES DE JESUS VIEIRA, EDJANE ALVES DA SILVA, BRUNO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, JAKELINE FAUSTINO DA SILVA E RYAN HENRIQUE SILVA SALOMÉ. Segundo a doutrina majoritária, a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. Imperioso fazer um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demostra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. Desse modo, é preciso que o Estado adote as medidas necessárias e adequadas para reprimir os graves crimes imputados nesta investigação, eis que a garantia da ordem pública abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Nesse sentido, impõe-se o deferimento do requerimento do Ministério Público, convertendo-se as prisões temporárias em preventivas dos investigados MARIANA LUIZ DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, WESLEY GUILHERME DA SILVA, JOSÉ BRUNO RODRIGUES DA SILVA, CHARLES DE JESUS VIEIRA, EDJANE ALVES DA SILVA, BRUNO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, JAKELINE FAUSTINO DA SILVA E RYAN HENRIQUE SILVA SALOMÉ." O Tribunal local, por sua vez, assim se manifestou sobre a necessidade da prisão preventiva do Paciente e sobre a presença de indícios de autoria (fls. 27-28; grifos diversos do original): "Prossegue o impetrante argumentando a ausência dos requisitos disciplinados no art. 312 do CPP. No entanto, a meu ver, a eminente autoridade impetrada registrou motivação suficiente para a decretação da prisão do paciente e posterior indeferimento do pedido de revogação, arrimada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade da prisão para garantir a manutenção da ordem pública, haja vista as atrozes conseqüências que o tráfico de entorpecentes tem imposto à sociedade. Ressalte-se ainda que, segundo narra a denúncia, o paciente possui a função definida de receber e vender as drogas, bem como esconder o armamento utilizado para ameaçar os devedores, fazendo parte do núcleo operacional da associação, não havendo, portanto, que se falar em ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Diante de todos estes argumentos convenço-me da necessidade da prisão do paciente, uma vez que se mostra plenamente evidenciada a lesividade da conduta descrita, tendo em vista o fato da prisão aqui verberada transcender o limite intrínseco dos direitos individuais do paciente e a liberação deste se converteria, no mínimo, em insegurança para a ordem pública, conspurcando os direitos humanos de cidadãos de bem. De mais a mais, a manutenção do encarceramento do paciente, a meu ver, se faz também necessária por restarem presentes os pressupostos da medida constritiva contidos no art. 312, do CPP, não só pela existência de indícios de autoria e materialidade delitivas obtidos por meio das provas carreadas aos autos, como também pela possibilidade de que o paciente, se solto, volte a traficar naquela ou em outra região. Noutro giro, impende observar que a decisão verberada registrou a necessidade da medida excepcional para fazer cessar a atuação lesiva do paciente que provocou, indelevelmente, grave lesão a paz social da comunidade, tendo em vista as consequências atrozes provenientes do tráfico de drogas. Outro não foi o entendimento da Procuradoria de Justiça: "No tocante à tese de que o decreto cautelar, ora infirmado, ressente-se dos pressupostos essenciais à manutenção da medida segregatícia, para nós, não assiste razão ao Impetrante, na medida em que evidenciados no decreto objurgado tanto o fumus boni iuris, justificado no acervo probatório colhido durante a fase inquisitiva, notadamente as interceptações telefônicas realizadas no feito de nº 201964000918; como o periculum liberttatis, consubstanciado na garantia da ordem pública (gravidade em concreto que os delitos processados provocam na sociedade, sobretudo na teia de crimes que envolve a sistemática do comércio ilegal de drogas, e propensão delituosa do Paciente)."" Logo, verifica-se que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento do Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas, a justificar a aplicação da medida extrema. O Juízo singular ressaltou que o Paciente possui estreitos laços com a organização criminosa e a Corte local deixou assentado que o Réu exerceimportante participação na referida organização, pois "possui a função definida de receber e vender as drogas, bem como esconder o armamento utilizado para ameaçar os devedores, fazendo parte do núcleo operacional da associação, não havendo, portanto, que se falar em ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas", o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que " a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). Com igual conclusão: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. São idôneas as razões invocadas pelo Juízo de origem para embasar a ordem de prisão, porquanto evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de a recorrente integrar associação voltada ao comércio habitual de drogas, com o envolvimento de adolescentes na prática delitiva, bem como diante da quantidade de entorpecente apreendido no curso das investigações - cerca de 5 kg de cocaína. 3. Recurso não provido." (RHC 104.796/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; sem grifos no original.) Convém assinalar, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. De outra parte, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem elas insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020; v.g.). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.