HC 665365 - DECISAO

HC 665365 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto de prisão temporária necessária à compreensão da controvérsia, e, conforme entendimento consolidado do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, de modo que não se poderia examinar o mérito sem dilação probatória; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ORLANDO BALTAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

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Parties

ORLANDO BALTAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia do decreto de prisão temporária
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto de prisão temporária necessária à compreensão da controvérsia, e, conforme entendimento consolidado do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, de modo que não se poderia examinar o mérito sem dilação probatória; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.