HC 662955 - DECISAO

HC 662955 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante: as interceptações telefônicas, diante da complexidade das investigações, puderam ser prorrogadas se judicialmente fundamentadas; a prisão temporária encontra-se lastreada em elementos concretos e indícios de participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC,...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO POLUCENO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Interceptação Telefônica Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO POLUCENO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas prorrogadas
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão temporária
  3. 3 competência do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante: as interceptações telefônicas, diante da complexidade das investigações, puderam ser prorrogadas se judicialmente fundamentadas; a prisão temporária encontra-se lastreada em elementos concretos e indícios de participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, bem como na imprescindibilidade da custódia para prosseguimento das investigações, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício no habeas corpus, sendo competente o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.