HC 665675 - DECISAO

HC 665675 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; aplica-se, para indeferir, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITALINO NASCIMENTO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

VITALINO NASCIMENTO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; aplica-se, para indeferir, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.