HC 666070 - DECISAO

HC 666070 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em desacordo com a Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e, assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VALDEMIR MARCONDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

VALDEMIR MARCONDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em desacordo com a Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e, assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.